O que diz a Lei?

A deficiência é um tema de direitos humanos e como tal obedece ao princípio de que todo ser humano tem o direito de desfrutar de todas as condições necessárias para o desenvolvimento de seus talentos e aspirações, sem ser submetido a qualquer tipo de discriminação.

 

Direitos assegurados a pessoa com deficiência na área da saúde

 

Confira aqui no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 06 de julho de 2015

 

Principais direitos negligenciados a pessoa com deficiência na área da saúde

Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida

 

Isso inclui os serviços de hospitais de reabilitação e rede especializada médica como urologistas, ortopedistas ou fisioterapeutas

 

Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde

 

Todo material necessário para sua reabilitação como por exemplo:

​Encontramos muitos relatos de negligências, principalmente relacionado à fornecimento de insumos pelos municípios ou planos de saúde, você já passou por essa experiência? Seu direito é garantido saiba o que fazer.